1981-11-30 - RESOLUÇÃO 132/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 31 de Janeiro de 1982 a manutenção em funções do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 104/81 de 6 de Outubro para apresentação de um relatório relacionado com o combate aos ruídos.

1981-06-22 - Resolução 132/81 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da Base XXX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959. - Prazo de aplicação da inabilidade prevista na base anterior | exercício de funções públicas ou de direcção e fiscalização de sociedades ou de outras entidades dependentes do Estado Português.