1982-08-14 - Resolução 130/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, das funções de representante do sector público no Conselho Nacional do Plano, o engenheiro Mário Pinto Alves Fernandes e nomeia em sua substituição o engenheiro Rui Pereira Correia.

1982-11-16 - RESOLUÇÃO 130/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que todas as aquisições de parcelas de prédios rústicos ou urbanos, destinadas à construção ou correcção de vias rodoviárias que fiquem integradas na via pública e cujo valor não exceda 200 000$00 sejam dispensadas de escritura pública.