1979-04-17 - RESOLUÇÃO 13/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1979-01-17 - Resolução 13/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e Conservas Unitas, Lda.