A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1981-06-12 - Resolução 125/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-03 - RESOLUÇÃO 125/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza o Secretário Regional do Comércio e Indústria a outorgar, em representação da Região, a escritura pública de constituição da empresa de economia mista "Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João Melo Abreu, Lda.",

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