1982-11-09 - RESOLUÇÃO 123/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Trabalho a proceder a transferências de verbas no montante de 1.193.000$00.

1982-07-29 - Resolução 123/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Transfere para o Ministro para os Assuntos Parlamentares as competências conferidas ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pela Resolução n.º 232/81, de 17 de Novembro (navegabilidade do rio Douro).