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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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1979-04-24 - Resolução 121/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Conservas Unitas, Lda., e que o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade.
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