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Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno destinado à "Construção de um Edificio Escolar Primário no lugar da Várzea, freguesia dos Ginetes".
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Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.
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