2009-05-15 - RESOLUÇÃO 12/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia dois vogais para o conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.

2009-01-29 - RESOLUÇÃO 12/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um mecanismo de compensação para um contingente adicional de cereais, destinados às necessidades de consumo das indústrias regionais.