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Renova o mandato do licenciado António Abel Sancho Pontes Correia para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
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Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de promoção e Gestão Ambienta, SA (SRPAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades.
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