-
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo de desintervenção previsto na Resolução 88/80 de 2 de Setembro.
-
1981-05-27 -
Resolução
110/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a transferência nas dotações provisionais do Ministério das Finanças e do Plano das verbas necessárias ao reforço ou inscrição de dotações de outros Ministérios, para cobertura dos prejuízos decorrentes da seca ou de outros encargos de satisfação inadiável.
1/1
