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Resolve determinar que as minutas das escrituras públicas de permuta de bens imóveis, sejam aprovadas por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
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Resolução fundamentada na sequência da providência cautelar - processo n.º 160/07.OBSNT-A, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - empreitada IC17 CRIL - sublanço Buraca-Pontinha
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