1982-07-01 - Resolução 104/82 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 154º da Lei 14/79, de 16 de Maio, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.

1982-10-19 - RESOLUÇÃO 104/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transporte e Turismo no montante de 7.087.000$00.

1982-06-30 - Resolução 104/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a prorrogação por 10 anos do prazo do contrato de concessão entre o Estado Português e a então Marconi's Wireless Telegraph Company, Ltd.