2006-08-03 - RESOLUÇÃO 104/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova projecto de investimento no âmbito do SIDEP - Subsistema de prémios.

2006-12-18 - RESOLUÇÃO 104/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Reconhece que o deferimento da execução do acto de 23 de Junho de 2006 que declarou a utilidade pública da expropriação de certas parcelas necessárias à construção da obra designada por ligação a Caminha, integrada na concessão SCUT do Norte Litoral, seria gravemente prejudicial para o interesse público, determinando que se prossiga a execução do acto referido, devendo ser comunicada a presente decisão ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, bem como aos requerentes da providência cautelar e aos contr (...)