1979-04-21 - Resolução 103/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/78, de 18 de Fevereiro.

1979-11-27 - RESOLUÇÃO 103/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Agricultura e Pescas.