1982-06-29 - Resolução 102/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Esclarece dúvidas quanto aos termos do mandato dos gestores de empresas públicas.

1982-10-19 - RESOLUÇÃO 102/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional no montante de 1.550.000$00.