2006-11-30 - RESOLUÇÃO 101/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P.

2006-07-27 - RESOLUÇÃO 101/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O governo resolve que os serviços e organismos da administração regional, sempre que a natureza do serviço solicitado pelo cidadão o permita, devem satisfazer de imediato o seu pedido.