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Prorroga, o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L..
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Mantém a suspensão, em 1979, de lançamento, liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta de Imposto Profissional, lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada.
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