2003-02-15 - REGULAMENTO 7/2003 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 2/2003-R - Empresas de seguros, cálculos e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia.

2003-08-30 - REGULAMENTO 7/2003 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a nova estrutura de taxas relativas aos actos de supervisão, do mercado de valores mobiliários a cargo da CMVM.