2002-02-11 - REGULAMENTO 3/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos fundos de investimento mobiliários em matéria: de valorização dos seus activos; dos Custos que lhe podem ser imputados; do cálculo do valor das unidades de participação e actualização das entidades gestoras sempre que se registem erros.

2002-01-25 - REGULAMENTO 3/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 11/2001-R - A presente norma aplica-se a todas as empresas de seguros, sediadas ou não em Portugal, actuando em regime de estabelecimento ou em livre prestação de serviços, que explorem o ramo automóvel em Portugal, devem assegurar as contribuições legalmente previstas para o Fundo de Garantia Automóvel.