2004-05-24 - REGULAMENTO 2/2004 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o artigo 5º do regulamento da CMVM nº 7/2003, de 29 de Agosto de 2003, publicado no Diário da República 2ª Série, nº 200, Suplemento, de 30 de Agosto de 2003, relativo à nova estrutura de taxas relativas aos actos de supervisão, do mercado de valores mobiliários a cargo da CMVM.