2002-08-24 - REGULAMENTO 12/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamento sobre a contabilidade das sociedades de titularização de créditos.

2002-02-06 - REGULAMENTO 12/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 1/2002-R - Determina que as empresas de seguros, quer se trate de sociedades anónimas, mútuas de seguros ou sucursais de empresas de seguros com sede no estrangeiro, devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, elementos respeitantes ao seu quadro de pessoal.