Regulamento 12/2002, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.2002, Pág. 2477
- Data: 2002-02-06
- Diploma não vigente
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Sumário
Norma nº 1/2002-R - Determina que as empresas de seguros, quer se trate de sociedades anónimas, mútuas de seguros ou sucursais de empresas de seguros com sede no estrangeiro, devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, elementos respeitantes ao seu quadro de pessoal.
Aviso
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