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  • Tem documento Em vigor 2009-10-16 - Portaria 972/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

    Nomeação tenente-coronel de cavalaria Paulo Manuel Simões das Neves de Abreu

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Portaria 972/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas, no âmbito da administração fiscal.

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