2019-04-02 - Portaria 97/2019 - Finanças

Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET)

2019-01-21 - Portaria 97/2019 - Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Nomeação para os cargos de Chefe do Departamento Marítimo da Madeira, de Capitão do Porto do Funchal e de Capitão do Porto de Porto Santo