A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2019-04-02 - Portaria 97/2019 - Finanças

    Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET)

  • Tem documento Em vigor 2019-01-21 - Portaria 97/2019 - Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

    Nomeação para os cargos de Chefe do Departamento Marítimo da Madeira, de Capitão do Porto do Funchal e de Capitão do Porto de Porto Santo

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