1997-02-12 - Portaria 96/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

1997-12-04 - PORTARIA 96/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Interdita o exercício da caça, no dia 14 de Dezembro, em toda a Região.