2015-02-16 - Portaria 96/2015 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Estabelece critérios gerais e procedimentos nas avaliações dos imóveis do Estado

2015-03-30 - Portaria 96/2015 - Ministério da Administração Interna

Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz