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Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Direito no Instituto Superior Bissaya Barreto.
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Reconhece como pessoa colectiva de direito público, a Associação de Beneficiários do Lucefecit.
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Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Direito no Instituto Superior Bissaya Barreto.
Reconhece como pessoa colectiva de direito público, a Associação de Beneficiários do Lucefecit.