1987-12-01 - PORTARIA 925-J/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público.

1987-12-04 - Portaria 925-J/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público