2006-09-04 - Portaria 916/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT e das suas alterações entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados daquela área de serviços.