2022-02-09 - Portaria 91/2022 - Economia e Transição Digital e Agricultura

Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias

2022-02-03 - Portaria 91/2022 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 605-A/2021, de 15 de novembro