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Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
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2019-01-17 -
Portaria
87/2019 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 671.193,00 EUR (seiscentos e setenta e um mil, cento e noventa e três euros), isento de IVA, referente à aquisição de Serviços na Área de Anatomia Patológica
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