2000-09-26 - Portaria 851/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Casal das Pombas», sito na freguesia do Chouto, município da Chamusca.

2000-06-01 - PORTARIA 851/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro, de uma parcela de terreno com a área de 11 000 m2, sita no lugar de Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar no acto de assinatura do respectivo auto.