1987-11-02 - Portaria 847-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta a sinalização de aparcamentos de gado.

1987-10-31 - Portaria 847-A/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1988.