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Extingue o segundo cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha.
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Atribui subsidios às Comissões Distritais de Assistência de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.
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Extingue o segundo cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha.
Atribui subsidios às Comissões Distritais de Assistência de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.