Portaria 82/78, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 35/1978, Série I de 1978-02-11.
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Data:
1978-02-11
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Extingue o segundo cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha.
Portaria 82/78
de 11 de Fevereiro
Considerando que a situação actual não justifica a manutenção, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º do Código de Justiça Militar, de mais de um cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha;
Tendo em conta o disposto no n.º 1 daquele artigo:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que seja extinto o segundo cargo de juiz auditor junto do referido Tribunal.
Estado-Maior da Armada, 25 de Janeiro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/11/plain-213561.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213561.dre.pdf .
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