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2003-01-21 -
Portaria
80/2003 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.
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2003-10-02 -
PORTARIA
80/2003 -
SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta os acordos de regularização de empréstimos concedidos ao abrigo da Portaria nº 40/84, de 10 de Julho. Revoga a Portaria nº 40/84, de 10 de Julho. Fixa as condições de apoio financeiro à pesca artesanal.
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