1990-01-08 - Portaria 8/90 - Ministério da Administração Interna

Fixa a taxa a cobrar por concessão de alvarás, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, que regula a actividade das empresas privadas de segurança.

1990-02-20 - PORTARIA 8/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece algumas regras de preços a praticar no mercado da carne de bovino, nos Açores, no sentido da sua maior liberalização.