2004-07-13 - Portaria 799/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alarga competências relativamente a consulados honorários de Portugal.

2004-07-15 - PORTARIA 799/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação de parte dos prédios rústicos denominados "Courela dos Cortiços" "Monte da Vinha" e "Vale Bom", no concelho de Ferreira do Alentejo, com a consequente derrogação da Portaria nº. 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria tais áreas.