2021-04-07 - Portaria 79/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás

2021-02-15 - Portaria 79/2021 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Ponte Rainha D. Amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares»