2020-03-24 - Portaria 79/2020 - Infraestruturas e Habitação

Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança

2020-01-22 - Portaria 79/2020 - Finanças e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista a efetuar obras de adaptação no antigo edifício da Caixa Geral de Depósitos onde serão instalados os juízos de trabalho e local cível da Comarca de Lisboa Norte