1996-03-09 - Portaria 77/96 - Ministério do Ambiente

Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades.

1996-11-14 - PORTARIA 77/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de aplicação do regime a conceder às organizações e agrupamentos de produtores, pevisto nos Regulamentos (CEE) nºs 1053/72, 1360/78, 746/93. Revoga a Portaria nº29/95, de 27 de Abril.