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  • Não tem documento Diploma não vigente 1996-10-31 - PORTARIA 75/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Altera a Portaria nº 58/95, de 10 Agosto, que aprova o regulamento de aplicação da actividade "estrutura de transformação e comerçialização", que integra a acção denominada transformação e comercialização, no âmbito da medida agrícola, do PEDRAA II.

  • Tem documento Em vigor 1996-03-09 - Portaria 75/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a exploração cinegética na zona de caça turística criada pela Portaria n.º 558/91, de 25 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Cima», «Herdade do Morgado da Torre» e «Herdade do Salto e Fornalha», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.

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