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Nomeia o coronel Mário Jorge de Sande Pimentel da Cruz, para o cargo de oficial de ligação junto à NAMSA (Pólo NAMSA), no Luxemburgo, em substituição de José Arnaldo Teixeira Alves.
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Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência
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