1991-12-19 - PORTARIA 74/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita bens e serviços ao regime de preços máximos.

1991-01-28 - Portaria 74/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera os artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.