1996-03-09 - Portaria 73/96 - Ministério da Administração Interna

Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil.

1996-10-24 - PORTARIA 73/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 62/94 de 17 de Novembro, que regulamenta a aplicação à Região do programa de erradiação da brucelose bovina.