A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1984-02-01 - Portaria 73/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1984-11-27 - PORTARIA 73/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar na aerogare Civil do Aeroporto das Lajes.

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