1984-02-01 - Portaria 73/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento.

1984-11-27 - PORTARIA 73/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar na aerogare Civil do Aeroporto das Lajes.