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Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
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2010-01-22 - Portaria 72/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-tenente da classe de Marinha o primeiro-tenente Rui Miguel Serrano da Paz
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Aprova um sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 108/2009, de 31 de Dezembro.
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