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Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Lanchita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 1826-DGRF).
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