1984-11-13 - PORTARIA 71/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

1984-01-31 - Portaria 71/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores.