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Fixa as normas para o concurso ao quadro geral de professores do ensino primário.
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Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitirem, em regime de prestação de serviços, um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe.

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Fixa as normas para o concurso ao quadro geral de professores do ensino primário.
Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitirem, em regime de prestação de serviços, um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe.